Autarquias investem milhões em videovigilância na via pública em Portugal

O Ministério da Administração Interna recebeu mais 60 solicitações para a instalação de sistemas de videovigilância, inclusive em autarquias com índices de criminalidade baixos. No país, já existem 1500 câmeras voltadas para as ruas.

De norte a sul, municípios estão destinando milhões para colocar videovigilância na via pública. Em Portugal, a expansão continua: além das 1500 câmeras já aprovadas, o Governo tem em mãos mais 60 pedidos. Mesmo concelhos menos populosos e com pouca criminalidade não abrem mão desse tipo de tecnologia - nesses casos, conter o vandalismo é o principal argumento, assim como diminuir o sentimento de insegurança.

As forças policiais relatam que milhares de imagens captadas por sistemas já em funcionamento têm ajudado investigações e servido como prova em processos judiciais. Especialistas em segurança, porém, alertam para dois pontos: é preciso garantir que os infratores não apenas mudem de área e que existam efetivos suficientes para monitorar os sistemas.

Na capital, Lisboa pretende duplicar o número de câmeras: das 96 já existentes e 40 em fase final de instalação, quer chegar a um total de 251. No Porto, às 79 câmeras colocadas na primeira etapa somaram-se mais 117, e o plano é seguir ampliando a rede na zona ocidental e oriental da cidade e em Ramalde (50 aparelhos).

Só 379 crimes em 2025 e mais videovigilância

Viseu é outro exemplo dessa aposta. A cidade dispõe de 44 câmeras, distribuídas pelo Parque Aquilino Ribeiro e pelo Mercado 21 de Agosto, locais de "muita circulação de pessoas", onde aumentava a "preocupação relativamente a vandalismo, furtos e degradação do espaço público", segundo o presidente João Azevedo. Para os próximos quatro anos, a intenção é instalar mais equipamentos e concluir um projeto de "mais de três milhões de euros", financiado integralmente pelo orçamento municipal, já que "não há apoios". A estratégia também inclui reforço da Polícia Municipal (contratação de mais 12 agentes) e da fiscalização.

Em Macedo de Cavaleiros, existem 55 câmeras na cidade e 12 na albufeira do Azibo. Na terceira fase, está prevista a instalação de mais nove na albufeira e 25 na cidade, elevando o investimento da autarquia para 164 mil euros. Embora, de acordo com dados no Instituto Nacional de Estatísticas, tenham sido registrados 379 crimes em 2025 - muito abaixo dos grandes centros urbanos, como Lisboa (32.821) e Porto (16.400), ou mesmo Braga (4553) - a Câmara sustenta a medida no "crescente vandalismo dos espaços públicos", incluindo grafites, furto de torneiras de banheiros e de painéis solares da iluminação da ciclovia.

Em 2024, quando os primeiros equipamentos ficaram visíveis, houve "uma diminuição significativa do vandalismo". Depois, porém, tornou-se público que as câmeras ainda não estavam gravando e "o problema tornou a agravar-se", recorda a autarquia. Para o município, a vigilância por vídeo "tornou-se uma ferramenta crucial para garantir a segurança pública e o desenvolvimento de cidades inteligentes".

Em Portugal, 25 vilas e cidades contam com videovigilância na via pública. Nos últimos dois anos, o país passou de 1000 para 1500 câmeras aprovadas.

De acordo com o Ministério da Administração Interna - que autoriza a instalação após parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - estão em andamento 60 processos (24 na GNR e 36 na PSP) apresentados por autarquias de norte a sul (ver infográfico). Paralelamente, tramitam outros três processos em etapas mais avançadas: dois aguardam parecer da CNPD - as câmeras portáteis acopladas em drones para prevenção de incêndios rurais e a videovigilância no Cais das Embarcações do Subdestacamento Controlo Costeiro de Vila Real de Santo António - e um espera pronúncia da PSP sobre o sistema a ser instalado pela Câmara de Lobos, na Madeira.

Entre os pedidos, há municípios de grande porte, como Lisboa, Cascais, Vila Real, Maia, Matosinhos e Braga, mas também outros com menor densidade populacional, como Anadia, Campo Maior, Coruche, Ferreira do Zêzere e Porto de Mós.

Não há estudos sobre videovigilância

Nos locais onde os equipamentos já operam, as gravações vêm sustentando diferentes ações em tribunal (leia o texto ao lado). A PSP afirma que o uso das imagens "é recorrente e tende a aumentar", tanto pelo "aumento do número de câmaras disponíveis" quanto pela utilidade para os inquéritos, ainda que isso obrigue a alocar recursos.

Ainda assim, a ausência de estudos impede a PSP e a GNR de confirmarem se os sistemas, de fato, reduzem a criminalidade. A PSP diz ter a "convicção de que há uma diminuição da criminalidade denunciada" nas áreas cobertas, mas reconhece que isso pode "não corresponder a uma real diminuição do volume de criminalidade, mas antes a uma deslocalização da mesma, o que só será possível aferir através de uma avaliação mais cuidada e ao longo de um maior período de tempo".

"Não há remédio milagroso contra o crime"

Coronel Ludovico Jara Franco, presidente da Assembleia da Associação de Diretoresde Segurança de Portugal e docente da Universidade Autónoma de Lisboa, responde às nossas questões.

A que se deve este incremento de videovigilância pelas autarquias?
É uma tendência que tem vindo a acontecer na Europa. Tem a ver com a dissuasão dos crimes, eventualmente aqueles mais oportunistas, e para reforçar a sensação de segurança das populações.

Estes sistemas estão a contribuir para a redução da criminalidade?
Na Europa, existem estudos de algumas cidades que mostram alguns ganhos. O vandalismo e os crimes oportunistas tendem, pelo menos naqueles espaços, a diminuir. Mas este não é um remédio milagroso. O que acontece, muitas vezes, é que alguma desta criminalidade só muda de sítio, sai daquele local para outro.

Que vantagens trazem?
A nível forense, por exemplo, como elemento de prova. Também na gestão de multidões de eventos ou em praças onde haja muito fluxo de pessoas, muitas vezes a polícia recorre a este instrumento.

Há uma redução do direito à privacidade?
Tem de se ponderar bem, não é em qualquer espaço que se coloca CCTV [circuito fechado de televisão], tem de haver critérios. Mas as imagens também são destruídas ao fim de trinta dias. Só são preservadas, com ordem judicial, as necessárias como elemento de prova em processos. Quem usar as imagens para fins diferentes deve ser punido.

Com esta multiplicação de sistemas de videovigilância pelo país, a que devemos estar atentos?
É preciso ter em atenção os recursos que isto implica. Em Portugal, ao contrário de outros países, a monitorização do CCTV está limitada às forças policiais. Isso vai obrigar a um esforço acrescido de recursos humanos das forças policiais, que vão ter de ser retirados de outras situações, se calhar, de resposta à criminalidade. Há países que, para a parte da monitorização, recorrem a polícia municipal, segurança privada ou civis treinados.

Portugal deveria repensar a forma como se está a fazer a supervisão destes sistemas?
Há municípios com sistemas aprovados que têm menos população do que aquela que circula diariamente num grande centro comercial. Temos de ultrapassar este fundamentalismo, porque senão é mais um sorvedouro de efetivos das forças policiais.

Estes sistemas devem ser acompanhados de outras estratégias?
É importante ter olhos na rua, mas, em simultâneo, capacidade de intervir quando há uma situação que tem de ser corrigida. Se não tivermos como intervir, ficamos pela falsa sensação de segurança.