Tribunal Administrativo de Lisboa obriga Rede Expressos a dar acesso da FlixBus ao terminal de Sete Rios

Contexto do impasse entre FlixBus e Rede Expressos em Sete Rios

Desde 2023, a FlixBus vinha enfrentando impedimentos para utilizar o terminal de Sete Rios, em Lisboa, num bloqueio que se prolongou por anos. A disputa ganhou novo fôlego em 2025, depois de uma decisão da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), no início daquele ano, favorável à operadora alemã.

Na ocasião, a AMT concluiu que a Rede Expressos não havia comprovado a alegada falta de capacidade do terminal. Ainda no começo de 2025, a FlixBus chegou a realizar ações simbólicas de protesto em Sete Rios para denunciar a manutenção das restrições de uso do terminal.

Decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre o terminal de Sete Rios

Em março de 2026, o Tribunal Administrativo de Lisboa deu razão à operadora alemã e determinou que a Rede Expressos deve permitir o acesso ao terminal de Sete Rios, em Lisboa. A decisão impõe à empresa portuguesa o dever de indicar a disponibilidade real de plataformas e áreas de estacionamento, além de avaliar, de forma objetiva, cada horário solicitado pela FlixBus.

O objetivo da decisão é assegurar o acesso ao terminal em condições de igualdade e não discriminação, encerrando o bloqueio em vigor desde 2023.

Prazos, multa e condições de acesso apontadas pela Rede Expressos

O tribunal definiu que, quando a decisão transitar em julgado, a Rede Expressos terá cinco dias para demonstrar o cumprimento integral da determinação, sob pena de multa de €92 por cada dia de atraso, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais.

Em reação, a Rede Expressos afirmou que a decisão não significa "entrada automática" e reforçou que o acesso continua condicionado à capacidade do terminal de garantir a segurança de passageiros e de mercadorias. A empresa portuguesa também lembrou que o tribunal não apreciou as indenizações alegadas pela FlixBus, por falta de prova de acesso anterior.

Exigência de justificativa técnica para recusas de horários

Com a decisão judicial atual, a Rede Expressos passa a ter de justificar tecnicamente qualquer negativa de horários. O entendimento estabelece um novo padrão de responsabilização e tende a criar um precedente com efeitos relevantes para a concorrência e para as regras de acesso no setor de transporte rodoviário de passageiros em Lisboa.