APDMGP critica retirada de 'violência obstétrica' da Lei n.º 33/2025

"A Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto considera que a "rejeição da expressão "violência obstétrica" contribui para a invisibilização das experiências das vítimas e dificulta o reconhecimento, a prevenção e a eliminação das práticas que este conceito procura descrever"."

APDMGP e a retirada do termo na Lei n.º 33/2025

"Foi com profunda preocupação e desapontamento que a Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto (APDMGP) acompanhou a votação que determinou a retirada da expressão "violência obstétrica" da Lei n.º 33/2025", indicou na nota, divulgada na sexta-feira, 17 de julho, em que reafirmou que vai continuar a integrar o termo nos seus documentos institucionais, comunicações e atividades de sensibilização e advocacia".

Com a mudança no texto legislativo aprovada na sexta-feira pelo parlamento, a entidade disse que vai informar a provedora da Justiça sobre a eliminação da expressão "violência obstétrica" da lei.

Por que a associação defende a expressão "violência obstétrica"

"Reconhecemos a existência de diferentes perspectivas quanto à terminologia utilizada para designar os maus-tratos, abusos e práticas desrespeitosas ocorridas no âmbito da assistência obstétrica, bem como o facto de muitos profissionais de saúde não se reverem nesta expressão", afirmou a organização. Ainda assim, destacou ser "imprescindível reconhecer, validar e dar visibilidade às experiências das mulheres e famílias que relatam situações de desrespeito, abuso, negligência ou violação dos seus direitos durante a gravidez, o parto e o pós-parto". Para a associação, "não é possível transformar, prevenir ou erradicar uma realidade que se recusa nomear".

A APDMGP também frisou que o qualificativo "obstétrica" - como recordou - "não se dirige a uma classe profissional em particular, mas ao sistema de prestação de cuidados no âmbito da saúde sexual e reprodutiva". Segundo a entidade, a literatura científica caracteriza "a violência obstétrica como um fenómeno estrutural, associado a práticas institucionais, relações de poder e desigualdades de género que podem produzir danos físicos, psicológicos e emocionais, independentemente da existência de intenção deliberada de causar prejuízo". Nesse contexto, observou ainda que o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu recentemente a violência reprodutiva como uma forma específica de violência baseada no gênero.

"A APDMGP considera, por isso, que a rejeição da expressão "violência obstétrica" contribui para a invisibilização das experiências das vítimas e dificulta o reconhecimento, a prevenção e a eliminação das práticas que este conceito procura descrever", informou a associação, acrescentando que continua a receber pedidos de ajuda, relatos e reclamações ligados aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva em território nacional.

Reclamações, Provedora da Justiça e tramitação no parlamento

No entendimento da organização, a decisão representa um recuo na legislação que "não deveria ter lugar num Estado de direito democrático, muito menos quando estão em causa situações lesivas da dignidade da pessoa humana" - sobretudo porque, conforme argumentou, "Portugal se vinculou constitucionalmente a respeitar o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito da União Europeia".

A associação comunicou ainda que levará o caso ao Comité CEDAW (Comité sobre a eliminação de todas as formas de violência contra mulheres) e à provedora da Justiça, Luísa Neto.

No parlamento, foi aprovado um texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde com o objetivo de reforçar direitos na gravidez, no parto e no puerpério, mas a redação provocou divergências por não trazer a menção ao termo "violência obstétrica". A proposta em discussão partiu de um texto que saiu da comissão parlamentar para promover direitos na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto e no puerpério (período pós-parto), após um projeto de lei apresentado pela bancada do Livre.

Diferentemente do que estava previsto na iniciativa legislativa do Livre, o texto da Comissão de Saúde retirou a referência a "violência obstétrica" e passou a adotar a formulação de "práticas inadequadas, desrespeitosas ou não consentidas pelas mulheres".